Cônjuge deve comprovar uso de empréstimo em execução de dívida

Em embargos de terceiro opostos pela mulher casada em defesa da meação, na execução de dívida do marido, é ônus da esposa eliminar a presunção de que o empréstimo reverteu em proveito da família.

Reduzido valor de indenização por negativação indevida

No mesmo julgamento, os integrantes da Câmara rejeitaram recurso do apelado que, por sua vez, pleiteava majoração do valor fixado para a indenização.

TJMT determina que secretário forneça medicamento necessário

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos de terceiro. Aval. Meação. Impenhorabilidade. Bem de família. Ausência de demonstração. Honorários advocatícios.

Cooperativa deve custear transplante de medula óssea.

É dever da operadora de plano de saúde custear tratamento expressamente excluído das cláusulas contratuais, como o transplante de medula óssea, se o mesmo foi prescrito pelo médico como alternativa para a cura de doença não excluída da cobertura do contrato (câncer).

Magistratura faz ato de desagravo a juiz federal nesta quarta no Rio

Governo financia curso de direito reprovado

Curso de direito reprovado

Execução de sentença. Artigo 475-J do Código de Processo Civil.

Acordo realizado em audiência e homologado por sentença. Apelação interposta pela parte presente, com seu advogado, que não pode mesmo ser recebida por ausência de interesse em recorrer.

Lei "Maria da Penha" já começa a dar resultados

Civil - Recurso especial - União estável - Herança - Falecimento do companheiro sem ascendentes ou descendentes - Aplicabilidade da lei nº 8.971/94 a fatos pendentes - Possibilidade - Sociedade de fato - Comunhão de aqüestos - Inexistência de retroatividade (artigo 6º da LICC).

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

Agravo de instrumento. Suspensão do beneficio previdenciário por fraude junto ao INSS.

Mínimo Existencial Ambiental como Elemento da Dignidade da Pessoa Humana

O presente artigo tem por finalidade abordar questões relacionadas ao mínimo existencial ambiental, que por diversas vezes é confundido com o mínimo vital ou mínimo de sobrevivência. A concepção de meio ambiente, apresentada por vários doutrinadores se encontram no ponto relacionado a garantia de vida. Com a visão voltada para a dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial se perfaz pela garantia da vida, não simplesmente sob os aspectos biológicos ou físicos, mas também no plano de uma vida digna. Assim, o aflora o alargamento dos direitos fundamentais nesse sentido. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, surgiu, em primeiro plano, na Declaração de Estocolmo em 1972, por conseguinte adotado pela Constituição Federal de 1988, que dedicou seu Capítulo VI a tutela do meio ambiente, de forma a disciplinar e dirimir os impactos ambientais advindos da degradação ao meio ambiente. Degradação essa, que aumentou a passos largos a partir da Revolução Industrial, considerando o processo de desenvolvimento sociopolítico do Estado. Nesse sentido, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se no art. 225, caput da Carta Magna, o qual confere esse direito atrelado, consequentemente, a sadia qualidade de vida para as gerações presentes, bem como as gerações vindouras. Imperando até mesmo sobre o direito a vida, pois constata-se que sem o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a vida não prospera.

Inquérito. Art. 171, § 3º c/c art. 14, inc. II, do CP.

Ausência de justa causa. Arquivamento.

A Legitimidade do Sindicato para a Propositura de Ação Civil Pública

O presente artigo trata da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da legitimidade do sindicato para a propositura de ação civil pública, a fim de proteger direitos metaindividuais dos trabalhadores submetidos à sua representação.

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam.

Honorários advocatícios. Condenação.

Prescrição intercorrente no processo trabalhista: (in)Aplicabilidade para sentenças prolatadas antes da reforma

Por Marcos Roberto Hasse.

Como transferir os meus direitos autorais? Contrato de cessão ou licença de direitos autorais?

Como o contrato de cessão de direitos e licença autoral protegem a sua criação e direitos autorais. Venda com segurança jurídica e sem perder direitos.

Direito de família. Possibilidade.

Alteração do registro de nascimento para nele fazer constar o nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio.